Dilma veta parcialmente a flexibilização do Código Florestal
A presidente Dilma Rousseff (PT) acabou de vetar
hoje, 25.05, ultimo dia do prazo, 12 artigos do Projeto de Lei (PL) do Congresso
Nacional que visa a flexibilização do Código Florestal.
Os vetos, segundo os ministros da Advocacia Geral
da União (AGU), do Meio Ambiente, da
Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
visam preservar o ambiente e beneficiar o pequeno produtor rural.
Somente poderá ser feita a analise dos textos na
segunda-feira (28.05), quando será editada uma Medida Provisória (MP), a qual
será publicada, juntamente com os vetos, no Diário Oficial da União (DOU).
São 12 vetos, 32 modificações, das quais 14 visam
manter o texto do PL que foi aprovado no Senado Federal, 5 são dispositivos
novos e 13 são adequações ao projeto de lei, segundo o governo federal.
?Os vetos visam não anistiar o desmatador,
preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental?,
conforme a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que igualmente
ressaltou a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade do PL vetado
parcialmente, questões já levantadas por diversas instituições como nós, do
CEA.
Com os vetos, fica assegurada a obrigatoriedade
da recuperação das Áreas de Preservação
Permanente (APPs), o que não queria a
bancada ruralista no Congresso, nem a especulação imobiliária das cidades.
É certo que o texto não é o que os movimentos
sociais e ambientais/ecologistas pretendiam, mas de alguma forma é resultado da
imensa mobilização da sociedade civil brasileira que através de campanhas como o
Veta Dilma!, realizada em todos os estados brasileiros e, no RS, puxada pelo
Movimento Ecológico Gaúcho (MEG) e especialmente pela APEDEMA, deu algum
resultado pelo respeito a Constituição Federal e pelo não retrocesso
ambiental.
Mas a vigília cidadã continua e luta ecológica
também.
Via: Ong Cea
DECISIONES CLAVES ANTES DE RIO
Aumenta la presión en Brasil sobre la presidenta Dilma Rousseff, para que no sancione el nuevo código forestal, aprobado por el Congreso el pasado 25 de abril.
Para los defensores de la Amazonia brasileña se trata de una amnistía a la deforestación, lograda como resultado de la enorme presión que desde hace años ejerce al poderoso sector agropecuario norteño sobre los congresistas y gobernantes estaduales y federales.
De concretarse significaría un evidente retroceso en lo conseguido por Brasil a lo largo de los últimos ocho años: nada menos que una reducción de la tasa de deforestación de 78%, como resultado de la aplicación de la última ley forestal y de los controles satelitales.
El extraordinario desarrollo económico logrado por la gran potencia sudamericana, unido a la necesidad de sacar de la pobreza a millones de personas que aún continúan atrapadas en ese asfixiante cerco, se conjugan para hacer vulnerables a los grandes tomadores de decisiones ante las presiones sectoriales.
La conservación de la Amazonia –que significa el uso sustentable de este gran bioma- es mucho más importante para la región y el mundo, que el evita la tala de árboles.
Su extraordinaria complejidad estructural y de funcionamiento, escapa en buena medida a la comprensión actual de la humanidad; aunque sabemos que ejerce una esencial influencia favorable en la amortiguación del cambio climático, en el régimen hidrográfico de la mayor parte de Sudamérica, en la preservación de la extraordinaria riqueza en diversidad biológica que aún alberga, en la liberación del 20% del oxígeno al aire.
A menos de un mes de la realización de la Cumbre RIO+20 en Brasil, parece un grotesco contrasentido que el país anfitrión -privilegiado por poseer la mayor selva tropical que sobrevive en el planta- decida reducir la protección ambiental de la Amazonia, aprobando nuevas normas que habiliten la deforestar en una superficie estimada por The Wall Street Journal, entre 400 mil y 700 mil kilómetros cuadrados de selva (equivalente a toda la Península Ibérica).
El asunto, una vez más, devuelve a la consideración pública, la discusión sobre qué modelo de desarrollo es el más conveniente para nuestros pueblos.
Las consideraciones ambientales que tanto han modificado nuestra visión de la realidad y, sobre todo, nuestra anticipación a los errores en materia de planificación y desarrollo, si algo demuestran es que actuando con responsabilidad y visión a mediano y largo plazo, todos ganan. Los conflictos están siempre latentes porque aún existen muchos intereses ligados a la concepción anterior, que no cederán fácilmente sus ventajas y beneficios actuales, sin librar una muy dura batalla.
No cabe duda que el destino de la Amazonia es un derecho soberano de Brasil. Pero, al mismo tiempo, existe una responsabilidad vinculada con diversos aspectos que condicionan los destinos de la humanidad, que no pueden soslayarse.
La propia realidad parece demostrarnos que los pueblos del mundo, más allá de sus singulares costumbres, historias y organizaciones políticas, se encaminan lentamente hacia la generación de una ciudadanía planetaria que tomará muy en serio las ventajas y limitaciones que nos impone nuestro único hogar en el cosmos.
Hernán Sorhuet Gelos
Publicado en el diario EL PAIS de Montevideo el 23 de mayo de 2012
Convite audiência pública
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A audiência será realizada às 14 horas, em 25 de maio, sexta-feira, na
Câmara de Vereadores de Passo Fundo, localizada na Rua Doutor João Freitas, 75.
Passo Fundo tem incentivo pro transporte alternativo?
Jovens norte-americanos trocam carros por transporte alternativo
Postado em 17/05/2012 às 15h08
No período de oito anos o uso da bicicleta aumentou 24%, as caminhadas 16% e o uso de ônibus 40%. l Foto: Bike New York
Os jovens norte-americanos estão dirigindo menos. Este é o resultado de uma pesquisaapresentada pelo Frontier Group, em abril deste ano. O estudo mostra que a busca por licenças para dirigir foram reduzidas, enquanto a quantidade de pessoas utilizando formas alternativas de transporte, como a bicicleta, aumentou.
O período utilizado como referência para a produção do documento vai de 2001 a 2010. Durante os oito primeiros anos deste intervalo de tempo a distância percorrida de carro por jovens de 16 a 34 anos sofreu redução de 23%. Em contrapartida, no mesmo período o uso da bicicleta aumentou 24%, as caminhadas 16% e o uso de ônibus 40%.
Uma das explicações para essa mudança na cultura norte-americana é a crise econômica que atingiu o país nos últimos anos. Com isso, se torna cada vez mais caro manter um automóvel e suprir os gastos com combustível, estacionamento, manutenção, entre outras despesas. A pesquisa um carro represente custos anuais médios de US$ 8.700.
No entanto, essa não é a única explicação para a mudança no comportamento dos jovens. A pesquisa mostra que eles preferem viver em lugares de fácil acesso às suas atividades rotineiras. Assim, a locomoção pode ser feita a pé, de bicicleta ou através de transportes coletivos, sem necessitar de grandes esforços. Isso reflete a preocupação ambiental das novas gerações, item citado por 16% dos jovens. Apenas 9% dos adultos entrevistados concordaram com este ponto.
A tecnologia é uma arma dos jovens para substituir os automóveis. Sites e aplicativos de smartphones fornecem dados sobre o trânsito em tempo real e também facilitam a interação entre os usuários. Outro item importante é a proibição aplicada em muitos estados norte-americanos quanto ao uso de celulares. Atualmente, 35 distritos proibiram o envio de mensagens de texto enquanto os motoristas dirigem. Esse pode ser um dos fatores que inibem a vontade dos jovens em dirigir e permanecerem off-line temporariamente.
Redação CicloVivo
Construção de praça na Vergueiro tem empresa interessada
Licitação foi reeditada porque na primeira publicação não houve empresas inscritas para participar do processo
Redação/ON
Na última sexta-feira, 11, foram abertos os envelopes do processo licitatório para construção de uma praça no espaço conhecido como banhado da Vergueiro. Diferente da primeira edição, desta vez houve uma empresa interessada. Agora, os documentos da empresa estão passando por análise para dar seguimento ao processo.
Conforme informações da Comissão de Licitações e Contratos (CLC) como se trata de uma licitação referente a obras, a comissão suspende o certame para a realização da análise técnica dos atestados, que é feita por engenheiros e arquitetos. Por isso, foi encaminhado para a Secretaria de Planejamento (Seplan). Após análise do atestado a comissão vai se reunir para habilitar a empresa. A expectativa é que ainda hoje a Seplan consiga devolver o material com análise. Depois disso, a comissão faz a ata habilitando ou não a empresa. Caso a empresa seja habilitada é dado prosseguimento. No caso, se for habilitada, como foi a única interessada, não precisa abrir recurso, e então é marcada a data para a abertura da proposta. Se for inabilitada é preciso verificar qual será o passo seguinte.
O processo licitatório se refere à primeira etapa da obra, que está orçada em cerca de R$ 1 milhão. Esta etapa contempla a construção da pavimentação, preservação da nascente, construção do lago, playground, paisagismo, mobiliário urbano e iluminação. Os recursos já estão disponíveis. Parte é proveniente do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, aproximadamente R$ 300 mil, e o restante é oriundo do Fundo Meio Ambiente, valor próximo a R$ 500 mil, e de recursos próprios (R$ 254 mil).
Via: O Nacional
Desperdício de água é denunciado
Redação/ON
Mesmo com o alerta vermelho indicando um possível racionamento, caso a estiagem que assola a região há mais de seis meses perdurar por mais tempo, parte da população de Passo Fundo insiste em desperdiçar água. Diariamente a Corsan tem recebido uma média de quatro a cinco denúncias. O uso da água para lavar calçadas e molhar a grama do jardim lidera a lista.
Em seguida, vem a lavagem de veículos. Esta semana, a Corsan recebeu duas denúncias de moradores que estavam lavando o telhado das residências. Coordenador operacional da Corsan em Passo Fundo, Rubens Nunes Maciel, explica que, a partir da denúncia, uma equipe vai ao local conversar com o responsável. “Essa visita tem a intenção de informar a pessoa sobre a situação causada pela seca e evitar novos desperdícios” afirma.
Segundo Maciel, mesmo com o nível reduzido nas barragens responsáveis pelo abastecimento do município, a Companhia está trabalhando para evitar o racionamento, mas pede a colaboração da comunidade. “Não temos como fazer uma previsão para as próximas semanas. O fato é que as chuvas não estão ocorrendo, por isso, pedimos a colaboração da comunidade. ” afirma.
Denuncie
Quem flagrar cenas de desperdício de água, bem como identificar rompimentos da rede pelas ruas da cidade deve avisar a Corsan pelo telefone 0800 646 6444. A ligação é gratuita.
Via: O Nacional
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Último dia de inscrição das Escolas como Espaço Exibidor da 3ª MOSTRA DE VÍDEOS CIRCUITO TELA VERDE
INSCRIÇÃO DE ESCOLAS COMO ESPAÇO EXIBIDOR
Período de Inscrição 07/05/2012 a 15/05/2012
A Escola que tem interesse em ser um ESPAÇO EXIBIDOR e receber a 3ª MOSTRA DE VÍDEOS CIRCUITO TELA VERDE deverá preencher ficha de inscrição com justificativa de interesse, possibilidade de envolvimento dos alunos e da comunidade e descrição do espaço físico para a exibição. Deverá entregar sua ficha de inscrição na Sala Verde Estação Ecológica junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Passo Fundo, Rua Paissandú, 760. A ficha estará sendo disponibilizada pelas instituições parceiras e as mesmas são os contatos para tirar dúvidas.
Data de divulgação das escolas selecionadas 17 de maio de 2012.
Período de Exibição 21 a 29 de maio de 2012.
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Audiências públicas definirão qualidade e usos da água na bacia do Alto Jacuí
Usuários
da bacia terão a oportunidade de definir o futuro das águas na região para os
próximos 20 anos
Estudo
aponta cenário atual
16/05
- Audiência em Salto do Jacuí, às 13h30 -
Arroio do Tigre, Campos Borges, Estrela Velha, Ibarama, Jacuizinho, Júlio de
Castilhos, Lagoão, Passa Sete, Pinhal Grande, Salto do Jacuí, Segredo,
Sobradinho, Tunas e Tupanciretã. Local: Salão da Paróquia Nossa Senhora
dos Navegantes.
17/05
- Audiência em Espumoso, às 13h30- Alto
Alegre, Colorado, Espumoso, Ibirubá, Lagoa dos Três Cantos, Não-Me-Toque, Santo
Antônio do Planalto, Selbach, Tapera e Victor Graeff. Local: Salão de eventos da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
As
Audiências Públicas para definir a qualidade e os usos da água na bacia
hidrográfica do Alto Jacuí serão realizadas entre 14 e 17 de maio nos
municípios de Passo Fundo, Espumoso, Cruz Alta e Salto do Jacuí. O Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí (Coaju) convida as
associações, entidades de classe e comunidade em geral para participar do
planejamento da bacia para as próximas duas décadas. O que ficar definido neste
momento terá força de Lei e influenciará diretamente na atividade econômica da
bacia.
Esse processo faz parte do Plano de Bacia que consiste no
planejamento do uso dos recursos hídricos. Ele foi dividido em três etapas:
diagnóstico da bacia, definição dos cenários futuros e programa de ações. O
estudo do cenário atualservirá como base para definição dos usos e qualidade
desejada, conforme a necessidade e expectativa dos usuários. Neste momento, o
processo está na fase do enquadramento, onde a população está sendo convocada
para decidir o cenário futuro. Depois dessa etapa será elaborado um programa
de ações com as intervenções necessárias para garantir as
metas estabelecidas.
Segundo o presidente do Coaju, Claud Goellner, o estudo
realizado será apresentado à comunidade durante as audiências e a
população apontará os desejos em relação aos usos e qualidade da
água. “Esse processo vai nortear toda a atividade econômica dentro da
bacia, licenciamentos, uso e ocupação do solo rural e urbano”, explicou
Goellner.
Devem participar das Audiências Públicas, os prefeitos e
secretários de agricultura e meio ambiente, representantes de conselhos de meio
ambiente, câmaras de vereadores, sindicatos rurais e de trabalhadores
rurais, associações comerciais e industriais, ONGs, hidrelétricas instaladas na
bacia, cooperativas, universidades, Corsan, Emater, Defesa Civil, Ministério
Público e comunidade em geral.
Os 41
municípios que fazem parte da bacia foram divididos conforme a unidade de
gestão em que estão inseridos. Serão
realizadas quatro audiências para atingir com mais eficácia todas as regiões da
bacia. Informações pelo telefone (54) 3316-8153 ou site www.upf.br/coaju.
Conforme
o estudo realizado pela
empresa Engeplus de Porto Alegre, contratada pelo Estado para fazer o
diagnóstico da situação atual da bacia, a qualidade em geral
da água é considerada boa, ou seja, a maioria dos parâmetros (nitrogênio
total, fósforo total, oxigênio dissolvido, demanda bioquímica de oxigênio e
coliformes termotolerantes e mercúrio, cádmio e chumbo)
apresentam classes 1 e 2. Mas, alguns trechos dos rios que fazem parte da bacia
apresentam classe 4, o que é bastante preocupante. Segundo a engenheira
ambiental da Engeplus, Carolina Heck, os trechos que mais preocupam são as
regiões próximas aos grandes centros. Os
parâmetros de qualidade fósforo e coliformes foram os que mais apresentaram
alterações e estão relacionados com a atividade agrícolas e com a falta de
esgotamento sanitário. Todos estes aspectos terão que ser levados em
consideração no momento da definição do futuro das águas na
região.
Datas,
locais e municípios que devem participar das audiências:
14/05
- Audiência em Passo Fundo, às 13h30
- Ernestina,
Ibirapuitã, Marau, Mato Castelhano, Mormaço, Nicolau Vergueiro, Passo Fundo,
Soledade e Tio Hugo. Local:
Auditório Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Passo Fundo
(UPF).
15/05
- Audiência em Cruz Alta, às 13h30
-
Boa Vista do Incra, Carazinho, Chapada, Cruz Alta, Fortaleza dos Valos, Quinze
de Novembro, Saldanha Marinho e Santa Bárbara do Sul. Local: Salão Nobre da Unicruz.
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Comissão Estadual de Biodiversidade no RS
Na reunião do CERBMA/RS - Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica -, realizada no dia 08/5/2012, na Fundação Zoobotânica, os Conselheiros aprovaram uma versão de Decreto que cria a Comissão Estadual de Biodiversidade. Segundo, Maria Isabel Stumpf Chiappetti, presidente do CERBMA/RS, depois de feitas as devidas correções e complementações, a versão final será discutida com o Secretário Hélio Corbellini, da SEMA, no dia 14/5/2012.
Foto: Site Consciência com Ciência.
A organização não governamental ecológica, Centro de Estudos Ambientais (CEA), ONG filiada da APEDEMA/RS, a primeira da zona sul do Rio Grande do Sul, encara com criticidade a criação de tal Comitê, ainda que reconheça sua importância para a possibilidade de construção de uma efetiva política, que de fato proteja os biomas gaúchos (pampa e mata atlântica). Contudo, no campo da política, da gestão ambiental, a proliferação de colegiados ambientais temáticos enfraquece a atuação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), “órgão superior do Sistema Estadual de proteção Ambiental (SISEPRA), de caráter deliberativo e normativo, responsável Política Estadual do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área”, conforme estabelece a lei vigente. Tal qual tem acontecido com o CONAMA.
Para o professor de Direito Ambiental e membro do CEA, Antônio Soler , “a criação de colegiados ambientais paralelos ao CONSEMA pode comprometer a eficácia de suas atribuições legais e compartimentalizar (ainda mais) a política ambiental, o que contrária os princípios da ecologia política, tornando a tutela da natureza mais distante.”
Uma forma de mitigar essa desarticulação seria prever algum mecanismo que levasse ao CONSEMA as deliberações do Comitê, o que não estava previsto na proposta de marco legal do novo colegiado, recebida pela APEDEMA/RS, via endereço eletrônico, no dia 09/5/2012.
Via: APEDEMA
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